<h1 class="editor-heading-h1">Cannabis terapêutica e proteção de direitos: o que toda pessoa paciente precisa saber antes de iniciar o tratamento</h1>Por Rudá RamosNos últimos anos, o uso da Cannabis como ferramenta terapêutica vem se consolidando como uma ferramenta fundamental para pessoas com diversas condições clínicas, que vão de dores crônicas e epilepsias refratárias a transtornos de ansiedade e depressão. Apesar das decisões judiciais protetivas, ainda há um cenário de insegurança para quem busca iniciar o tratamento, especialmente quando falamos de pessoas negras, periféricas, trans e usuárias de políticas públicas de saúde.O objetivo deste texto é pontuar os principais cuidados jurídicos e práticos necessários para garantir que o tratamento seja iniciado de forma segura, sem riscos de criminalização ou interrupção indevida, assegurando a plena efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade.<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Prescrição médica e laudo detalhado - é essencial possuir uma prescrição com CID, posologia e justificativa médica. Esse documento é o que garante respaldo jurídico e legitima o uso.</li><li value="2" class="editor-listitem">Autorização da Anvisa (quanto aplicável) - para quem não cultiva e importa produtos, a autorização da Anvisa continua sendo uma das bases de acesso. </li><li value="3" class="editor-listitem">Riscos jurídicos do cultivo - e a importância do Habeas Corpus preventivo - o cultivo ainda é criminalizado., o HC preventivo permanece como instrumento de proteção individual e/ou associativo;</li><li value="4" class="editor-listitem">Pacientes trans e negros: porque há mais risco de abordagem? - dados mostram seletividade penal e racismo institucional. É imprescindível reconhecer que o proibicionismo é seletivo, mesmo quando se utiliza a cannabis como ferramenta terapêutica.</li><li value="5" class="editor-listitem">O papel da advocacia antiproibicionista - garantir segurança jurídica, orientar condutas e mediar conflitos com sistemas de policiamento e saúde.</li></ol>A maconha como ferramenta terapêutica é um direito, mas sua concretização exige informação, proteção jurídica adequada e compreensão das desigualdades estruturais que impactam diferentes corpos. Informação e organização salvam vidas e garantem que o tratamento seja exercido com dignidade.

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<h1 class="editor-heading-h1">Justiça Restaurativa e o Desafio de Humanizar o Sistema: quando ouvir é mais transformador que punir</h1>Por Rudá RamosO Sistema de justiça criminal brasileiro opera, há décadas, orientado por uma lógica punitiva. A resposta padrão a conflitos - especialmente quando envolvem pessoas negras, pobres e marginalizadas - tem sido quase sempre a mesma: repressão, encarceramento e silenciamento.Essa lógica, no entanto, produz pouco ou nenhum resultado positivo.A prisão não reconstrói vidas, não repara danos e não transforma relações.O que ela faz, na maioria das vezes, é aprofundar desigualdades e perpetuar ciclos de violência.É nesse cenário que a Justiça Restaurativa surge não como uma alternativa, mas como uma proposta de reconstrução da própria ideia de justiça. Com origem em práticas comunitárias ancestrais, muitas delas oriundas de povos originários, a JR se fundamenta em princípios simples, porém disruptivos: diálogo, corresponsabilidade e escuta ativa.Ao invés de perguntar "qual a punição?, a Justiça Restaurativa pergunta: O que aconteceu? Quem foi afetado? O que precisa ser reparado? Como podemos reconstruir?Essa mudança de perguntas não é superficial - é transformadora.Quando pessoas sentam em círculo para falar sobre o dano, quando são ouvidas sem humilhação, quando reconhecem seus próprios limites e responsabilidades, algo se desloca.Não se trata de absolver, mas de compreender.Não de negar a dor, mas de enfrentá-la com humanidade.A experiência brasileira mostra que processos restaurativos são especialmente potentes em contextos de violência doméstica, escolar, comunitária e até mesmo institucional.É importante lembrar que a Resolução 255/2016 do CNJ institucionalizou a Justiça Restaurativa no sistema judiciário, reconhecendo seu potencial para reduzir reincidência, fortalecer vínculos sociais e transformar conflitos em oportunidades de aprendizagem coletiva.Como facilitador e advogado, testemunho que a JR não substitui o Direito, ela a amplia.Ela devolve à justiça algo que há muito foi perdido: a capacidade de cuidar.A Justiça Restaurativa não resolve todos os conflitos, mas devolve às pessoas aquilo que o Estado, muitas vezes, retira: voz, dignidade e pertencimento.Se queremos um sistema de justiça verdadeiramente humano, precisamos começar pelo que é mais simples e mais difícil ao mesmo tempo: ouvir para transformar.Leitura Recomendada:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">CNJ - Resolução nº 225/2016</li><li value="2" class="editor-listitem">ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo enfoque sobre crime e justiça.</li></ul>

<h1 class="editor-heading-h1">Advogar é também um ato de resistência negra: o Direito como instrumento de reexistência</h1>por Rudá Ramos Ser advogado negro no Brasil em 2025 é um ato constante de resistência diante de um sistema jurídico ainda marcado por profundas desigualdades raciais. Embora negros representem cerca de 27% dos advogados no país, eles continuam sub-representados em posições de liderança e destaque, o que reflete barreiras estruturais enraizadas no racismo sistêmico da sociedade brasileira. Estes profissionais enfrentam obstáculos que vão desde o acesso restrito a escritórios tradicionais até o preconceito e a desconfiança no ambiente jurídico, dificultando a consolidação de uma carreira reconhecida e influente.A advocacia, que historicamente foi moldada dentro de uma lógica branca, patriarcal e elitista, ainda precisa ser transformada para garantir igualdade real de oportunidades. Segundo dados recentes, a presença negra em cargos de poder dentro do sistema jurídico permanece baixa, mesmo com políticas afirmativas e avanços graduais na inclusão racial. O racismo no Judiciário, segundo especialistas, se manifesta na pouca presença de advogados negros, juízes, promotores e defensores públicos, reforçando estereótipos que negam capacidade intelectual e moral a esses profissionais.No entanto, advogar como pessoa negra é também assumir um compromisso político e social maior: utilizar o Direito como ferramenta de luta e transformação, ampliando vozes e narrativas historicamente silenciadas. Inspirados por grandes nomes da advocacia abolicionista, como Luiz Gama, os advogados negros contemporâneos reafirmam o Direito como instrumento de libertação e resistência contra o racismo estrutural, o encarceramento em massa e a desigualdade.Neste contexto, o mês da Consciência Negra não é apenas um momento de celebração, mas de reafirmação do compromisso com a equidade racial na advocacia e com a construção de um sistema jurídico que represente e respeite a diversidade da população brasileira. Advogar é, então, um ato de reexistência e insurgência, um espaço para reconfigurar o Direito ao serviço da justiça social e da dignidade humana.Assim, a luta antirracista na advocacia é inseparável da luta pela vida e pela justiça, buscando desmantelar as estruturas que invisibilizam e marginalizam os corpos negros, e garantir que cada voz negra tenha espaço no discurso jurídico e na construção de um Brasil mais justo.Este compromisso com a transformação exige esforço coletivo para promover a inclusão, valorizar a representatividade e assegurar que a advocacia seja genuinamente um campo de libertação e não de privilégios restritos.

<h1 class="editor-heading-h1">A guerra que o Estado trava contra o próprio povo: política de drogas, racismo e encarceramento em massa</h1>Por Rudá Ramos Mais de cinquenta anos após o início da chamada "guerra às drogas", o saldo é inequívoco: uma política pública que fracassou em seus propósitos objetivos, mas que segue sendo sustentado pelo medo, pela desinformação e pelo racismo estrutural.No Brasil, a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, tornou-se um dos principais instrumentos de seletividade penal, encarcerando jovens negros e periféricos sob a justificativa de "combater o tráfico".Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) 24% da população carcerária está presa por crimes relacionados à Lei de Drogas. Entre as mulheres, esse índice ultrapassa 60%. A maioria são pessoas presas sem armas, sem vínculo com grandes organizações criminais, mas enquadradas como "traficantes" por critérios subjetivos e racialmente enviesados.Essa discricionaridade é fruto de uma falha estrutural da Lei de Drogas: a ausência de critérios objetivos que diferenciam o "usuário" do "traficante". Na prática o que define o enquadramento penal é o olhar de quem aborda e, muitas vezes, a cor da pela e o território de origem.Em 2024, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 28 da Lei de Drogas, fixando a tese de que o porte de Cannabis para uso pessoal não configura crime, mas sim uma infração de natureza administrativa.Essa decisão representa uma avanço civilizatório, ainda que limitado.O STF, ao enfrentar um tema que o Congresso insiste em evitar, recoloca o debate no eixo constitucional: nenhum cidadão pode ser criminalizado por uma conduta que não ameaça a coletividade.Contudo, a decisão do Supremo não encerra a guerra, apenas revela uma face mais cruel. A descriminalização do uso pessoal, ainda restrita à cannabis, aqueles que a usam de forma adulta e em especial os que a utilizam como ferramenta terapêutica, não são punidos criminalmente, mas perdem a substância, sem contar que não alcança pessoas que fazer uso de outras substâncias, nem desmonta o sistema racista que sustenta o encarceramento em massa.A guerra continua e seus alvos seguem sendo os mesmos.A advocacia antiproibicionista segue como um campo de resistência e reconstrução. É o exercício do Direito a serviço da vida, denunciando as violências de um Estado que controla determinados corpos através da punição.Devemos estar atentos ao fato de que nenhuma política baseada no medo e na morte pode ser chamada de justiça.Enquanto o Estado mira seu próprio povo, seguimento lembrando: defender o direito de viver é o mais profundo ato de resistência jurídica. Palavras-chaves: STF, RE 635.659, Política de Drogas, Racismo Estrutural, Encarceramento em Massa, Advocacia Antiproibicionista, Direitos Humanos, Constituição Federal.Leitura recomendada:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">STF - RE 635.659/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes)</li><li value="2" class="editor-listitem">Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ano 18. 2024.</li><li value="3" class="editor-listitem">Levantamento de Informações Penitenciárias. 18º Ciclo - 1º Semestre de 2025 - SENAPPEN.</li></ul>